Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de condenar o recorrido a pagar danos morais à administração pública. Súmula 282/STF. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade.
1 - Descabe ao STJ analisar tese que não foi prequestionada na instância de origem. ... ()
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