Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos, que se mostram manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535.... (Continua)