Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento de recurso de apelação interposto pela acusação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Mudança de entendimento. Irrelevância.

1 - O acórdão fundamentou exaustivamente o motivo pelo qual a convocação de juízes de direito substitutos violou o princípio do juiz natural.... (Continua)