Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I, II e V da Lei 9.613/1998) . Requerimento da defesa de perícia em documentos. Pedido de vista dos autos pelo Ministério Público. Indeferimento judicial fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da diligência. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

1 - É legal a decisão judicial que indefere motivadamente pedido de perícia realizado pelas advogadas da paciente, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público.... (Continua)