Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-Residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena.... (Continua)