Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Não conhecimento.

1 - É permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.... (Continua)