Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Provimento.

1 - A Primeira Seção, no EREsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento de que, nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... (Continua)