Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental intempestivo e advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)