Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de inclusão das vantagens incorporadas (adicionais temporais) na base de cálculo da RETP. 2. Impossibilidade. Cálculo da RETP vinculado ao padrão de vencimento, nos termos do art. 3º, I da LCE 731/93. 3. Inconstitucionalidade da incidência de adicional sobre adicional. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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