Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAMBIAL -

Ação monitória - Cheque prescrito - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Corréus negaram a emissão do cheque cobrado nesta ação monitória e sustentam desconhecer a autora e o negócio jurídico indicado na petição inicial - Autora insistiu na validade da cobrança e da assinatura contida do cheque - Perícia concluiu que a assinatura do cheque era dos corréus - Hipótese, todavia, que os demais elementos informativos são favoráveis à tese defensiva - Não foi provada a relação jurídica entre as partes, a compra e venda de materiais e a discussão do negócio era possível - Tal negócio foi realizado por terceiro desconhecido e com o cheque extraviado - Diante da alegação da petição inicial de existência de relação jurídica entre as partes, era cabível a discussão da «causa debendi do título prescrito - Acolhimento dos embargos ao mandado monitório e reforma da sentença, com inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido... (Continua)