Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Em cumprimento de mandado de prisão, positivando-se a tentativa de evasão do desfavorecido, autoriza-se o ingresso imediato dos agentes públicos no interior da residência para cumprimento da disposição judicial
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