Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidora pública municipal. Licença Prêmio. Pretensão a obtenção da licença prêmio no período aquisito de 12/04/11 a 10/01/17 e ao pagamento de indenização em razão da aposentadoria. Sentença que julgou a ação procedente. Irresignação. Cabimento. Ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 3.800/91. Afastamento em razão de auxílio doença por prazo superior a 90 dias. Sentença reformada. Recurso provido.