Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Permissão de uso - Módulo de bilheteria - Terminal Rodoviário do Tietê - Pedido deduzido por empresa autorizada ao transporte de passageiros - Alegação de reiterado tratamento desigual a outras empresas do ramos - Não demonstração - Inexistência de guichês disponíveis - Locação de mais de um guichê pela mesma empresa segundo critério de oferta de serviços - Parceira com locatária do terminal - Operação autorizada - Propaganda da venda que necessita de autorização específica - Inexistência de contrato - Regulamento Geral de Terminais Rodoviários da Companhia do Metropolitano de São Paulo- Metrô - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.