Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Natureza interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação subsidiária da sistemática recursal prevista no CPC.

1 - A sistemática recursal prevista no CPC é aplicável subsidiariamente a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos processos regidos por leis especiais, sempre que não houver disposição especial em contrário.... (Continua)