Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.0132.3381

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão. Férias forenses. Ausência de prequestionamento.

1 - Em sendo a questão relativa à suspensão do prazo para interposição de recurso em virtude de férias forenses, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()

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