Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Aprovação. Inexistência de vaga para o local almejado. Cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recorrente alega ter sido aprovado em concurso público para provimento de cargo de professor de Educação Física e formação de cadastro de reserva, realizado pelo Estado de Mato Grosso, e que a omissão do Governador em nomeá-lo é ilegal e viola direito subjetivo.... (Continua)