Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Requerimento feito no regime anterior ao CPC, art. 655, I (redação dada pela Lei 11.382/2006)

1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on line não requer mais o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo admitida hoje a constrição por meio eletrônico sem essa providência.... (Continua)