Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.0154.5449

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()

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