Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Intimação da parte contrária. Obrigatoriedade.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ainda que admitida, fica condicionada à intimação da parte contrária para anterior manifestação, sob pena de nulidade do decisum dos aclaratórios.... (Continua)