Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.0157.8320

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

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