Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Reiteração.

I - É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)