Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Precedentes do STJ. (administrativo.Remuneração mensal pelo uso das vias públicas instituída por Lei municipal. Natureza jurídica. ) )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)