Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.... ()
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