Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Nomeação de bens à penhora. Impugnação tardia. Matéria fática. Tese não prequestionada. Execução fiscal. Penhora.Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa.Possibilidade de recusa.Agravo regimental a que se nega provimento.
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