Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)