Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local de «quarta-Feira de cinzas". Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.

1 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar dos autos a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por Resolução do Tribunal estadual, em decorrência de feriado local de «quarta-feira de cinzas".... (Continua)