Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Empenho de contas públicas municipais, para pagamento das contas mensais de energia elétrica. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)