Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de representação comercial firmado sob a égide da Lei 4.886/65. Princípio tempus regit actum. Rescisão contratual.

I - O contrato de representação comercial assinado sob a vigência de uma lei que indicava determinado piso para o pagamento da indenização, não pode ser alcançado por lei posterior, devendo prevalecer o princípio tempus regit actum.... (Continua)