Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de ser vedada a compensação de ofício de valores devidos pelo Fisco com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento fiscal.... (Continua)