Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude na cobrança até o efetivo pagamento da dívida, não cumulada com os demais encargos da mora, correção monetária e juros remuneratórios e limitada à taxa de juros prevista no contrato para o período da normalidade. Agravo improvido.
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