Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Índices das Leis 11.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa. Ofensa à coisa julgada.

1 - O STJ possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... (Continua)