Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote