Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Reexame de matéria já decidida. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

1 - Os embargos de declaração, que possuem pressupostos específicos relacionados no CPC, art. 535, são inviáveis quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.... (Continua)