Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)