Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil e bens adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo. Aplicabilidade. Periculum in mora. Presunção. Inovação de fundamentos.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)