Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Issqn. Serviços cartorários e notariais. Ação declaratória improcedente. Apelação, negado seguimento. Agravo interno desprovido. Matéria não impugnada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo capaz de infirmar a decisão impugnada. Súmula 284/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação a apreciação, sem sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)