Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Pis. Semestralidade. Possibilidade de análise pelo tribunal de origem, ainda que ausente pedido expresso. Decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos diplomas normativos que sucederam a Lei complementar 7/1970 (Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88). Expurgos inflacionários. Utilização do manual de cálculo da Justiça Federal. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumulação de selic e juros moratórios. Questão não suscitada, não discutida e muito menos decidida na corte de origem não pode, por óbvio, ser abordada em sede de recurso especial. Súmula 211/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se desincumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)