Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão. Obscuridade. Existência. CPC, art. 535. Violação.

1 - A omissão e a obscuridade quanto a matérias relevantes para o deslinde da demanda (dispositivos legais atinentes à concordância do expropriado com o depósito inicial e posterior majoração pelo TRF - arts. 183 e 269, II, do CPC e Lei Complementar 76/1993, art. 9º, § 1º), suscitadas em Embargos de Declaração, implicam ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)