Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 393/STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/es.

1 - Em sessão realizada em 25.3.2009, a Primeira Seção, em razão do CPC, art. 543-C apreciou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória.... (Continua)