Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC, art. 535. Ausência de violação. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Inocorrência. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade após ouvida a Fazenda Pública.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)