Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.

1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... (Continua)