Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Iptu e ISS. Leis municipais 1.787/87 e 3.599/03. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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