Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política.... (Continua)