Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. [processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Súmula 179/STJ. Tabela prática. Alegação de ofensa a atos normativos não incluídos no conceito de «tratado ou Lei (CF/88, art. 105, III, a). Inadmissibilidade. Violação dos arts. 178, § 10º, III e 1058 do CCB; 12, do Decreto-Lei 2.284/1986 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 2311/86); 15 e 17 da Lei 7.730/89; 6º, § 2º, 9º e 17, da Medida Provisória 168, de 15.03.1990, convertida na Lei 8.024/1990 e alterada pela Lei 8.088/1990 (plano collor I); e 1º, da Lei 6.899/81. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.]

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator.... (Continua)