Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil tributário. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público em urv. Verba paga em atraso. Índice de 11,98% natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedentes. Súmula 83/STJ. É entendimento assente nesta corte, que os valores recebidos em atraso pelos servidores públicos em razão da diferença de 11,98%, advinda da conversão de seus vencimentos em urv, possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)