Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Omissão caracterizada. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp. 1.035.847/rs. Súmula 411/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)