Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas (súmula 284/STF). Executado falecido. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)