Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Honorários. Data do ajuizamento da ação. Recurso improvido.

1 - Apreciada a questão da sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)