Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Multa decorrente de infração ambiental. Inexistência de violação dos arts. 535 do CPC. Ofensa aos arts. 6º do CPC e 1º da lef. Questão decidida mediante interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2 - Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)