Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo e processo civil.Recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Caderneta de poupança.Correção monetária. Bloqueio dos ativos financeiros. Transferência para o banco central do brasil. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Pagamento de valor referente à aplicação do ipc. Ilegitimidade do bacen. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.070.252/sp, min. Luiz fux, DJE de 10/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fevereiro de 1991. Índice aplicável. Trd. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.